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Projeto:   PL 787   17/12/1998  (ver documento)
Processo:   01-787/1998
Justificativa:   ver documento Jpl0787-1998
Promovente:   Toninho Paiva
Ementa:   PROIBE A INSTALAÇAO DE MAQUINAS ACIONADAS POR MOEDAS CONHECIDAS POR CAÇA-NIQUEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   CACA NIQUEIS / INSTALACAO / JOGOS DE AZAR / JOGOS DE AZAR ELETRONICOS / PROIBICAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0339-1999
ver documento Adm0559-1999
ver documento Econ0950-1999
ver documento Fins0999-2001
Tramitação:  
ATM  Recebido em 17/12/1998  Encaminhado em 30/12/1998
GV15  Recebido em 30/12/1998  Encaminhado em 04/02/1999
ATM  Recebido em 04/02/1999  Encaminhado em 05/02/1999
CCJ  Recebido em 05/02/1999  Encaminhado em 26/05/1999
ADM  Recebido em 27/05/1999  Encaminhado em 24/06/1999
ECON  Recebido em 24/06/1999  Encaminhado em 15/09/1999
FIN  Recebido em 16/09/1999  Encaminhado em 02/10/2001
LEG3  Recebido em 02/10/2001  Encaminhado em 17/10/2001
FIN  Recebido em 23/10/2001  Encaminhado em 29/10/2001
ATM  Recebido em 29/10/2001  Encaminhado em 24/08/2010
SGP21  Recebido em 24/08/2010  Encaminhado em 16/03/2015
SGP22  Recebido em 16/03/2015  Encaminhado em 19/03/2015
ARQUIVO  Recebido em 19/03/2015  Encaminhado em 20/03/2015
DOCUMENTA  Recebido em 20/03/2015  Encaminhado em 20/03/2015
SGP22  Recebido em 30/03/2015  Encaminhado em 30/03/2015
ARQUIVO  Recebido em 31/03/2015 
Encerramento:   26/02/2015. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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